Regulamento

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
GÁS NO SEU BOLSO
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.004882/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA.
Endereço: DR. CARDOSO DE MELO Número: 1308 Complemento: CONJ 121 Bairro: VILA OLIMPIA Município:
SAO PAULO UF: SP CEP:04548-004
CNPJ/MF nº: 65.086.480/0001-09

1.2 - Aderentes:

Razão Social:LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.Endereço: PAULISTA 1842 Número: 1842 Complemento: 1 2 3
AND. PARTE 4 5 E 6 AND. COND CETENCO PLAZA Bairro: BELA VISTA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:01310-923
CNPJ/MF nº:60.886.413/0001-47

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

15/10/2019 a 12/01/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

15/10/2019 a 12/01/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 – Produtos Participantes: serão promocionados os botijões de gás de 5kg, 8kg, 13kg e 45kg, para uso residencial, produzidos e comercializados pela LIQUIGÁS, por meio de uma de suas revendas participantes e pertencentes a uma das regiões abrangidas por esta promoção. A aquisição de qualquer outro produto, mesmo que produzido e comercializado pela LIQUIGÁS, mesmo que tenha sido adquirido ou não por meio de uma de suas revendedoras participantes, não dará direito à participação nesta ação promocional e à eventual premiação.

6.2 – Poderão participar da presente promoção todos os consumidores, pessoas físicas, residentes e domiciliados no Brasil, portador de CPF regular junto à Receita Federal do Brasil, que efetuarem a compra de 1 (um) botijão de gás de 5kg, 8kg, 13kg ou 45kg, para utilização estritamente residencial, em qualquer um dos revendedores LIQUIGÁS autorizados e participantes desta promoção, no período de 15.10.2019 a 12.01.2020, desde que obedecidos os requisitos deste regulamento. Na hipótese de o participante ser menor de 18 (dezoito) anos, deverá ser representado/assistido por seu pai, mãe ou responsável nesta Promoção.

6.3 – A relação das revendas participantes estará listada no hotsite www.promocaoliquigas.com.br, para consulta pelos interessados; existindo ainda, uma pesquisa pela revenda mais perto da residência.

6.4 – Esta promoção poderá ser encerrada antes do prazo descrito acima, caso todos os brindes previstos tenham sido distribuídos antes da data de término.

6.5 – A presente ação promocional terá duração de 90 dias, no período de 15.10.2019 a 12.01.2020.

6.6 – Esta Promoção será realizada simultaneamente nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

6.7 – Mecânica da promoção: efetuada a compra de um dos produtos participantes descritos no item 6.1, em uma das revendas participantes, o consumidor receberá, gratuitamente, 1 (um) cupom lacrado, contendo um código único, com 12 (doze) posições alfanuméricas, que permitirá o cadastro deste código e a sua participação na presente promoção.

6.8 – Cada consumidor poderá cadastrar, em seu nome e CPF, a quantidade máxima de 03 (três) códigos únicos, independente se a inscrição for pelo hotsite, SMS ou por WhatsApp.

6.9 – Para efetivar a participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00m do dia 15.10.2019 até as 23h59m do dia 12.01.2020 (horário oficial de Brasília), se inscrever e cadastrar o código, escolhendo uma das três formas abaixo:

A) SITE – O participante deverá acessar o hotsite www.promocaoliquigas.com.br ou capturar o QR Code presente no cupom com o seu celular.

Serão obrigatórios os seguintes dados pessoais dos participantes para preenchimento válido do cadastro no hotsite: Nome Completo, CPF, Data de Nascimento, Endereço Completo, Telefone Celular ou Telefone fixo, E-mail e Sexo.

Além dos dados de cadastro, o participante deverá criar uma senha de acesso, aceitar o regulamento da promoção e responder se deseja ou não receber mais informações da LIQUIGÁS futuramente.

Finalizado o cadastro dos dados pessoais no hotsite, de forma correta e completa, os dados para futuros acessos serão o CPF e a senha criada.

Caso o consumidor já tenha participado de uma das ações promocionais realizadas pela LIQUIGÁS, tendo seu CPF já cadastrado, ao preencher com o CPF no hotsite da promoção, os demais dados serão apresentados, e ele deverá apenas confirmar ou atualizar e cadastrar uma nova senha. Essa opção estará disponível apenas para participações por meio do hotsite, e não por SMS ou WhatsApp.

O CPF e a senha gerados proporcionarão ao participante que ele cadastre, no decorrer da vigência desta Promoção, outros códigos recebidos em decorrência de compras realizadas posteriormente, mas desde que não ultrapassem o limite de até 3 (três) códigos por CPF, conforme descrito no item 6.8.

Dessa forma, assim que o participante finalizar o cadastro, criar sua senha e aceitar o regulamento, uma nova página do hotsite se abrirá para que ele cadastre o código constante no cupom promocional recebido no ato da compra do botijão e, permitirá que saiba, na hora, se é um dos contemplados da premiação instantânea descrita neste Regulamento.

B) SMS – O participante deverá enviar o código do cupom válido e sem utilização de espaços, para o número 29009 por meio de mensagem de texto SMS. Após o envio do código, o participante receberá uma mensagem de texto de volta, totalmente gratuita, mencionando se foi contemplado ou não com o prêmio instantâneo. O não recebimento da resposta em até 24 horas do envio do código, por SMS, deverá ser entendido pelo participante como não conclusão de sua participação, obrigando-o a refazer o procedimento com o mesmo código, por SMS, hotsite ou WhatsApp. Em caso de contemplação, o participante receberá uma mensagem informando um telefone iniciado com 0800, pelo qual obterá as instruções para recebimento do prêmio.

IMPORTANTE: O participante titular de linha de telefone móvel de pessoas físicas, das operadoras Claro, Oi, TIM, Vivo, Nextel, Algar, Sercomtel e Porto Seguro Conecta, deverá manter sua linha, utilizada para participação via SMS, ativa durante todo o período de realização desta ação promocional, pois caso tenha participado via SMS e, contemplado, poderá ser contatado pela LIQUIGÁS por meio do número de telefone cadastrado. Nenhuma das operadoras possui qualquer responsabilidade ou participação na realização da promoção, sendo tão somente meio de transmissão de mensagens entre os participantes e a LIQUIGÁS, na qualidade de empresa de telecomunicações.

AO SE INSCREVER NA PROMOÇÃO, O PARTICIPANTE ESTARÁ AUTOMATICAMENTE AUTORIZANDO A LIQUIGÁS A LHE ENVIAR MENSAGENS DE TEXTO SMS RELACIONADAS À SUA PARTICIPAÇÃO.

C) WHATSAPP – O participante deverá enviar a palavra Liquigás para o número (11) 98515-7961.

Após o envio, receberá uma mensagem para enviar os dados: nome completo, número do CPF, e-mail, telefone e código do cupom.

Após o envio dos dados, o participante receberá uma mensagem de volta, totalmente gratuita, mencionando se foi contemplado ou não com o prêmio instantâneo.

O não recebimento da resposta em até 24 horas do envio do código, por WhatsApp, deverá ser entendido pelo participante como não conclusão de sua participação, obrigando-o a refazer o procedimento com o mesmo código, por SMS, hotsite ou WhatsApp. Em caso de contemplação, o participante receberá uma mensagem informando um telefone iniciado com 0800, pelo qual obterá as instruções para recebimento do prêmio.

Em caso de contemplação, o participante receberá uma mensagem informando um telefone iniciado com 0800, pelo qual obterá as instruções para recebimento do prêmio.

6.11 – Independente da forma de cadastro, fica determinado que cada código só poderá ser inscrito 1 (uma) única vez, sendo rejeitado o segundo cadastro do mesmo código, seja no mesmo CPF participante, ou em qualquer outro CPF cadastrado, ou, ainda, por meio diverso daquele utilizado para o seu cadastramento original. Cada código poderá, ou não, contemplar o participante com 1 (um) prêmio instantâneo, independentemente da participação via hotsite, SMS ou WhatsApp, e o participante receberá imediatamente a confirmação de sua participação e a indicação se foi contemplado ou não com o prêmio, bem como as instruções para resgatá-lo, conforme o meio utilizado para participação.

ATENÇÃO: O(S) CUPOM(NS) PROMOCIONAL(AIS) CONTENDO OS CÓDIGOS CADASTRADOS DEVERÃO SER MANTIDOS ATÉ O FINAL DA PROMOÇÃO PELOS PARTICIPANTES, TENHAM ELES PARTICIPADO VIA HOTSITE, SMS OU VIA WHATSAPP, POIS A LIQUIGÁS PODERÁ SOLICITAR SUA APRESENTAÇÃO PARA O RESGATE DA PREMIAÇÃO.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo hotsite da promoção, SMS ou WhatsApp implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Tendo em vista as características do ambiente da internet e de telefonia, as Promotoras não se responsabilizarão pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento do código que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTICIPAÇÕES E A QUANTIDADE DE VALE-BRINDES

Validado o cadastro do código do cupom promocional, o participante será informado imediatamente, na tela do próprio hotsite, se o código cadastrado foi ou não contemplado.

Se a sua participação tiver ocorrido via envio de SMS ou WhatsApp, o participante receberá por mensagem se foi ou não contemplado, e em caso de contemplação receberá a mensagem com um telefone iniciado por 0800, pelo qual obterá as instruções para recebimento do prêmio. Em caso de não confirmação de seus dados em até 72 horas, para receber o prêmio, o mesmo será desclassificado.

Eventualmente o participante contemplado também poderá ser avisado por e-mail (caso o cadastro seja por meio do site ou WhatsApp), e se for via SMS, poderá será avisado por ligação telefônica.

Após o prazo de moderação o consumidor poderá ser avisado por e-mail e/ou ligação sobre sua premiação ou impugnação, de acordo com os critérios desse Regulamento.

Será considerada premiada com o código aqui indicado a primeira participação efetiva que ocorra no horário previsto para a distribuição de um brinde. Não havendo participação válida no horário programado o brinde será distribuído para a primeira participação válida imediatamente posterior a cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com a grade de horários e prêmios, anexada ao processo de autorização, em poder da SECAP-ME.

Serão disponibilizados 4.100 prêmios, cada um no valor de R$ 100,00 (cem reais), e serão entregues em cartão de crédito sem função de saque.

DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS

A participação neste Assemelhado a Vale-Brinde está limitada à quantidade de 4.100 (quatro mil e cem) prêmios, cada um no valor de R$ 100,00, totalizando um valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme descrição neste Regulamento.

Serão disponibilizados nesta promoção o total de 17.000.000 de cupons promocionais, com códigos únicos, sendo que dentre aqueles regularmente inscritos, 4.100, de acordo com o momento em que seus respectivos códigos forem cadastrados, darão aos participantes o direito a um dos prêmios descritos neste Regulamento.

Serão ofertados nesta promoção 4.100 (quatro mil e cem) Cartões de Crédito de bandeira VISA, sem função de saque, no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), com validade de doze meses a contar da emissão

7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/10/2019 00:00 a 12/01/2020 23:59 QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 17.000.000 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 4146 PRÊMIOS

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
4.100 Cartões de Crédito de bandeira VISA, sem função de saque, com validade de doze meses a contar da emissão. 410.000,00 410.000,00

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
4.100 410.000,00

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da LIQUIGÁS, dos revendedores autorizados LIQUIGÁS, bem como da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas e agências envolvidas diretamente nesta promoção.

Caso algum dos contemplados se enquadre nesta cláusula, ele será automaticamente desclassificado sendo o prêmio direcionado ao próximo consumidor em participação.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação do código de cupom e CPF que gerou a contemplação, a critério das Promotoras. Os prêmios serão entregues pelas Promotoras a cada contemplado, em até 30 (trinta) dias contados da apuração e confirmação dos dados, no endereço indicado por ele, não podendo ser alterado após a confirmação.

Na hipótese de o participante ser menor de 18 (dezoito) anos, e em caso de contemplação, deverá ser representado /assistido por seu pai, mãe ou responsável legal (em conformidade com as exigências do Código Civil brasileiro) que deverá comprovar sua condição. A recusa em apresentar o documento solicitado, impedirá que a premiação seja entregue ao ganhador.

Todos os participantes desta promoção serão gerenciados diretamente pelo sistema adotado pela LIQUIGÁS (por meio do seu CPF, para os cadastros via hotsite e WhatsApp, ou número do seu celular, para os cadastros via SMS), o que permitirá a identificação dos códigos, com os quais participam, e os prêmios a que terão direito de receber.

Confirmada a regularidade da participação, quanto ao código premiado e a seus dados cadastrais, cada um dos participantes ganhadores tem, automaticamente, validado seu direito à respectiva premiação.

Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, enviados somente para os portadores dos CPFs cadastrados, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada por meio material de ponto de venda e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

Os contemplados autorizam as empresas Promotoras a utilizarem o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, maladireta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, redes sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pelas Promotoras ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pelas empresas Promotoras, e persistindo-as, submetidas à SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Todos os cadastros efetuados serão acolhidos em Banco de Dados único, para a concessão da premiação instantânea.

Caso o participante encontre dificuldades tanto para efetivar o seu cadastro, ou com o cadastramento dos códigos, poderá entrar em contato com a LIQUIGÁS por meio de preenchimento do formulário de "Fale Conosco" no hotsite www.promocaoliquigas.com.br, cuja resposta ao questionamento será encaminhada no e-mail informado pelo participante em seu cadastro, para a solução do seu problema em tempo hábil de participação.

O preenchimento do cadastro e a adesão a esta Promoção implicarão também na adesão voluntária, integral e incondicional às condições aqui definidas. Após o cadastramento, não será permitido o descadastramento voluntário pelo participante.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no hotsite www.promocaoliquigas.com.br.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

Presumem, ainda, as Promotoras que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) e serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pelas Promotoras. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, as Promotoras se reservam o direito de bloquear a participação e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ) muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de
Regulação de Promoção Comercial, em 16/09/2019 às 12:03, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

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